Termos de Uso da Plataforma e Política de Privacidade

Olá, pessoa usuária da Plataforma Cominutas!

O presente documento descreve os termos e as condições aplicáveis ao acesso e uso da Plataforma Cominutas, assim como detalhamento sobre dados pessoais coletados e forma de sua utilização pela Open Knowledge Brasil.

O Cominutas (https://minutas.ok.org.br/) foi criado e é mantido pela Open Knowledge Brasil, com o objetivo de ser uma plataforma colaborativa que visa promover a participação cívica na construção de textos legislativos. Sendo assim, as pessoas usuárias da plataforma são obrigadas a usá-la diligentemente e de acordo com esse objetivo.

Os dados pessoais a serem coletados para utilização do Cominutas são: nome e endereço de e-mail. Este documento, portanto, visa ainda informar à pessoa titular de dados pessoais e registrar sua manifestação livre, informada e inequívoca pela qual a pessoa titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica de uso e participação na Plataforma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Ao registrar-se no Cominutas, você declara que leu e aceitou estes termos de uso, que está ciente da Política de Privacidade, e que tem 18 anos ou mais. Estes Termos de Uso estabelecem o acordo e entendimento na íntegra entre você e a Open Knowledge Brasil com respeito à plataforma Cominutas.

Se você tiver menos de 18 anos de idade, por favor, não utilize e/ou se registre no Cominutas sem ter a autorização e ciência de seus pais e/ou responsáveis. Não coletamos voluntariamente informações pessoais de menores de 18 anos, mas caso haja o tratamento de dados pessoais de tais pessoas, isto será realizado sempre em seu melhor interesse, nos termos da legislação pertinente.

A plataforma também permite o registro de organizações, grupos e/ou organizações de cidadãs e outros atores relevantes, aplicando-se o presente documento na sua integralidade no caso de tais pessoas usuárias.

A. Aspectos gerais da participação na plataforma Cominutas

O Cominutas permite que a pessoa usuária se inscreva gratuitamente na plataforma para propor ou colaborar com propostas participativas em temas de governo aberto (transparência pública, dados abertos, tecnologias livres, entre outros). A pessoa usuária pode:

criar uma proposta;
contribuir com propostas existentes por meio de sugestões e/ou revisão de texto;
interagir com demais usuários, debatendo as propostas cadastradas na plataforma;
participar de reuniões abertas sobre as propostas e temas em discussão;
sugerir temas e modelos de minuta para consulta pública.

A Open Knowledge Brasil não é responsável pelo uso incorreto da plataforma Cominutas por parte de pessoas usuárias ou pelos conteúdos que elas fornecem. Cada pessoa usuária é responsável pela utilização correta da plataforma, bem como pela legalidade dos conteúdos e opiniões nela partilhados.

Não é permitido adicionar qualquer conteúdo ilegal ou não autorizado ao site, como informações que tenham as seguintes caraterísticas:

que seja falsa ou enganadora;
que infrinja quaisquer direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos de propriedade intelectual e industrial ou outros direitos conexos;
que viole a privacidade de terceiros, como a publicação de dados pessoais de participantes, tais como nome, endereço, número de telefone, email, fotografias ou qualquer outra informação pessoal;
Que contenha vírus, trojans, robôs ou outros programas que possam prejudicar o website ou os sistemas de qualquer terceiro, ou que pretendam contornar as medidas técnicas concebidas para o correto funcionamento da plataforma;
que pretenda enviar spam aos utilizadores ou sobrecarregar o sistema;
que tenha o carácter de cadeia de mensagens, jogo piramidal ou jogo de azar;
que tenha fins comerciais, como a publicação de ofertas de emprego ou anúncios;
que não esteja de acordo com o respeito aos direitos humanos consequentemente, o conteúdo não deve incitar ao ódio, discriminar, ameaçar, provocar, ou ter um significado ou um carácter sexual, violento, rude ou ofensivo;
que infrinja uma lei ou regulamento aplicável;
fazer campanha através da votação maciça para outras propostas não relacionadas com o processo e o quadro do debate, e;
que tenha como base a criação de múltiplos utilizadores simulando serem pessoas diferentes (astroturfing).

A Open Knowledge Brasil não é responsável pela qualidade, originalidade, autenticidade, legalidade ou segurança dos conteúdos que as pessoas usuárias contribuem para a plataforma. No entanto, a Open Knowledge Brasil reserva-se o direito de eliminar da plataforma Cominutas opiniões, informações, comentários, propostas ou arquivos que contradigam estas condições de utilização, podendo instalar filtros para o efeito, a seu critério. Tudo isso será feito exclusivamente para preservar o objetivo fundamental da plataforma Cominutas.

A Open Knowledge Brasil também se reserva o poder de, sem aviso prévio, suspender temporariamente as atividades de uma pessoa usuária da plataforma, apagar seu conteúdo, enviar um aviso ou desativar uma conta que não esteja seguindo as diretrizes listadas anteriormente.

A pessoa usuária é responsável pelo conteúdo de suas contribuições e pelos danos ou reclamações de terceiros que possam ser derivados. Em nenhum caso, a Open Knowledge Brasil será responsável pelo uso indevido do site da plataforma ou dos conteúdos que são aqui compartilhados, nem responderá ao uso que um indivíduo faz das ideias fornecidas, nem sobre a adequação dessas ideias, ou os resultados derivados dela.

Qualquer conteúdo ou informação inserido pelas pessoas usuárias no Cominutas não deve ser interpretado como compromisso ou garantia de qualidade ou disponibilidade de quaisquer produtos ou serviços ou resultados pela Open Knowledge Brasil. A Open Knowledge não se responsabiliza por qualquer uso que se fizer do conteúdo contido na plataforma, bem como da aplicação do conteúdo em suas atividades e negócios profissionais.

Na hipótese de links para páginas de internet de terceiros serem compartilhadas no Cominutas, essas páginas não foram necessariamente revisadas pela Open Knowledge Brasil e são mantidas por terceiros, não havendo qualquer tipo de controle ou endosso realizado pela Open Knowledge Brasil, devendo a pessoa usuária atentar-se aos termos de uso e condições de privacidade de cada uma das referidas páginas externas.

No caso de uma disputa de qualquer tipo ou por qualquer motivo entre as pessoas usuárias no Cominutas ou em sites de terceiros, a Open Knowledge Brasil está isenta de qualquer responsabilidade por reclamações ou danos de qualquer natureza que estejam relacionados de alguma forma com essa disputa.

B. Direitos de propriedade intelectual, reutilização de informações e outros direitos sobre o site e seu conteúdo

O Cominutas, assim como seus gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas e nomes comerciais, código-fonte, entre outros elementos que compõem a arquitetura da plataforma, são protegidos por direitos de propriedade intelectual, os quais são de titularidade da Open Knowledge Brasil, ou a ela licenciadas ou autorizadas, conforme aplicável.

A Open Knowledge Brasil incentiva o uso de licenças abertas, a criação de obras derivadas e a reutilização e modificação das obras contidas neste site, desde que a autoria original seja reconhecida e a mesma licença seja mantida sobre a mesma obra resultante. Todo o conteúdo deste site está disponível sob a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional, exceto quando especificada outra licença. Isso significa que pode ser compartilhado e reutilizado para trabalhos derivados, desde que citada a fonte.

A Open Knowledge Brasil permite a reutilização de todas as informações e dados divulgados através deste site, desde que seja reconhecida a autoria de forma adequada, seja fornecido um link para a licença e seja indicado se foram feitas alterações.

A Open Knowledge Brasil respeitará todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial sobre os conteúdos enviados pelas pessoas usuárias, e não assume qualquer responsabilidade, direta ou indireta, no que diz respeito a qualquer tipo de litígio, disputa e/ou litígio que possa surgir a partir da publicação, divulgação e/ou disseminação dos conteúdos fornecidos sem o consentimento dos seus legítimos proprietários ou sem a proteção de qualquer uso permitido por lei.

Se você, ainda que não seja pessoa usuária do Cominutas, seja pessoa proprietária de direitos autorais ou representante de uma pessoa proprietária de direitos autorais, e acredite que um conteúdo publicado na plataforma esteja infringindo seus direitos autorais, fique à vontade para entrar em contato conosco (conforme seção F a seguir), informando: (i) descrição da obra intelectual ou audiovisual que é protegida por direitos autorais e que você acredita que esteja sendo violada; (ii) comprovação de que é pessoa proprietária de direitos autorais ou pessoa representante para tanto; (iii) suas informações de contato; (iv) detalhamento da situação e explicação do porquê você acredita que o uso que busca contestar não é autorizado pela pessoa proprietária de direitos autorais ou pela própria lei. Caso retiremos qualquer conteúdo da plataforma, isto será entendido como diligência e boa-fé da Open Knowledge Brasil, mas jamais como um reconhecimento ou comprovação de que se identificou ou comprovou que houve infração a direitos de pessoas terceiras.

Até o limite permitido pela lei, a Open Knowledge Brasil não se responsabiliza por qualquer perda, incluindo danos materiais, morais, danos à imagem, lucros cessantes ou outros tipos de danos relacionados ao acesso e ao uso da Plataforma, assim como à exatidão, integridade ou confiabilidade de qualquer conteúdo nela contido, ainda que a Open Knowledge Brasil possa ter sido avisada sobre a possibilidade de tais danos ocorrerem.

C. Alterações e interrupções da Cominutas

A Open Knowledge poderá modificar o presente documento de forma unilateral, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, mediante publicação de nova versão do presente na Plataforma. Para seu conhecimento, será incluída ao final deste documento, de forma contínua, a última data de revisão.

A Open Knowledge Brasil procura assegurar que a plataforma funcione da melhor forma possível, no entanto, não fornece qualquer garantia de que o funcionamento do Cominutas seja ininterrupto e/ou livre de erros e falhas, na medida em que a operação do Cominutas depende ou pode vir a depender de serviços prestados por terceiros, como empresas de telecomunicação, hospedagem de site, provedores de acesso à internet e outras.

Caso haja qualquer situação que possa vir a prejudicar as funcionalidades do Cominutas ou colocar em risco os dados pessoais das pessoas usuárias, a Open Knowledge poderá suspender o uso e o acesso imediatamente.

D. Local de operação da Cominutas

O Cominutas é uma plataforma operada e disponibilizada pela Open Knowledge Brasil. A Open Knowledge Brasil não garante que o conteúdo e as funcionalidades da plataforma estarão integral ou adequadamente disponíveis para o uso em outros países e territórios fora do Brasil, estando a pessoa usuária ciente de que, ao acessar o Cominutas fora do Brasil, o fará por sua própria responsabilidade e atentando-se ao cumprimento de leis locais eventualmente aplicáveis.

E. Obrigações e declarações da pessoa usuária

Ao efetuar seu cadastro e utilizar o Cominutas, você declara e garante que (a) leu e concordou com os termos e condições ora previstos; (b) que todos os registros e outras informações por você enviadas, se houver, serão verdadeiras e exatas; (c) não enviará qualquer dado ou informação relativa a menor de 18 anos; (e) não está violando, ao utilizar o Cominutas, qualquer lei ou direito de terceiro; e (f) não realizará, sob pena de responsabilização com as medidas aplicáveis, engenharia reversa da plataforma.

No caso de violação pela pessoa usuária das termos e condições aqui descritos, você concorda em indenizar, defender e manter a Open Knowledge Brasil e seus respectivos diretores e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda de qualquer natureza, incluindo-se honorários advocatícios devidos a ou decorrentes do uso de forma incorreta do Cominutas e/ou em violação do presente documento.

F. Contato e Dúvidas

Caso você tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, ou queira exercer quaisquer dos seus direitos enquanto titular de dados pessoais, favor entrar em contato com a Open Knowledge Brasil, por meio do e-mail [email protected]

G. Disposições finais

Os termos e condições de uso constantes neste documento permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto (i) os serviços e funcionalidades forem disponibilizados na plataforma e não forem substituídos por outros termos e condições de uso; e (ii) enquanto a pessoa usuária estiver acessando o Cominutas.

Se qualquer disposição do presente documento tornar-se inválida ou inexequível, tal disposição será considerada anulada e as demais serão mantidas. A omissão da Open Knowledge Brasil ou de outros em cumprir com o presente documento não significa renúncia aos direitos da Open Knowledge Brasil de agir em relação a falhas subsequentes ou similares.

Os presentes termos e condições de uso, bem como a Política de Privacidade, serão interpretados de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, ou o foro do domicílio da pessoa usuária, para dirimir qualquer divergência oriunda do presente documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em 26/08/2024.

No intuito de garantir adequação às normas e boas práticas relativas ao tema, os Termos de Uso aqui estabelecidos poderão sofrer alterações sem aviso prévio, sendo aconselhável a verificação desta página periodicamente. Qualquer alteração e/ou atualização do Termo de Uso e da Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelas pessoas usuárias e/ou órgãos que utilizam a plataforma. A Open Knowledge Brasil poderá divulgar notificações ou mensagens por meio da plataforma para informar à pessoa usuária sobre mudanças na plataforma, assim como no presente documento, entre outros assuntos relevantes relativos ao seu funcionamento.