Minuta de estatuto para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas
Colabore com o processo de aprovação do texto do estatuto do Fórum
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Etapas do processo
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101/11/2024 - 28/11/2024
Preparação da minuta
Essa minuta foi construída colaborativamente a partir de contribuições dos membros do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.
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228/11/2024 - 19/12/2024
Período para aprovação
Ao longo de 20 dias, membros do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas podem manifestar aprovação ou rejeição dos trechos da minuta e apresentar destaques fundamentados e com redação propositiva.
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315/01/2025 - 30/01/2025
Análise e sistematização
O texto será sistematizado e apresentado aos membros do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.
