Minuta de estatuto para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

Sobre este processo

Esta minuta foi elaborada de maneira colaborativa entre os membros do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. No Cominutas, ela está separada por trechos que ficam disponíveis para manifestação de aprovação, rejeição e apresentação de destaques fundamentados e com redação propositiva.

Para colaborar com o processo de aprovação inscreva-se gratuitamente no Cominutas.

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Atualização em 19/12/2024: o texto do estatuto foi aprovado em reunião do membros do Fórum e deve ter pontos adaptados para contemplar as observações propostas. Para isso, o processo de colaboração no Cominutas foi prorrogado de 19/12 a 10/01/2025. Os ajustes devem ser comentados com redação propositiva para os trechos que devem ser substituídos. Após o período, o texto será consolidado em versão final.