Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Município de Curvelo (MG)

Impressão digital

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Valor: ddc04833a05178aae25aa6f89ab4189e3afd98682666a32fdea7cc8396b10a68

Fonte: {"body":{"pt-BR":"<p>§ 3º Em quaisquer hipóteses previstas neste artigo: </p><p>I - a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo agente de tratamento à entidade privada; </p><p>II - as entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo agente de tratamento; </p><p>III - a comunicação dos dados pessoais com entidades privadas e o uso compartilhado entre elas e os agentes de tratamento, quando necessário consentimento do titular, deverão ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do consentimento.</p>"},"title":{"pt-BR":"TRANSFERÊNCIA E COMPARTILHAMENTO DE DADOS (PARTE 3)"}}

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