Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Município de Curvelo (MG)

Sobre esta consulta

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) foi um avanço fundamental para fortalecer o conceito de proteção ao direito de privacidade em meio físico ou digital no país. A Lei busca garantir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

A implementação dessa lei significa um grande passo para o estabelecimento de uma estrutura de garantia de direitos das pessoas titulares de dados pessoais, prevendo um conjunto de obrigações sobre transparência e responsabilidade em relação ao tratamento de dados pessoais feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, de modo alinhado à transparência pública e ao direito de acesso à informação.

Mesmo que a norma já seja válida para União, Estados, Distrito Federal e Municípios e aplicável a qualquer pessoa, natural ou jurídica de direito público ou privado, a regulamentação local em municípios representa um comprometimento com a implementação da LGPD em órgão públicos e com a governança de processos de tratamento de dados existentes que podem gerar algum risco às liberdades e direitos fundamentais de cidadãos e além do estabelecimento de mecanismos de mitigação de riscos.

A partir de um Termo de Colaboração assinado no início de 2024, a Open Knowledge Brasil está apoiando a cidade de Curvelo para torná-la mais aberta. Esta consulta pública faz parte desse esforço.

Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece princípios, regras e instrumentos para o tratamento de dados pessoais no Brasil. A seguir, alguns pontos importantes dessa lei:

1. Fundamentos da proteção de dados pessoais:

• Respeito à privacidade e ao direito de cada pessoa controlar e proteger suas informações pessoais;
• Direito de manifestação, de exercício da cidadania e defesa de direitos humanos;
• Fomento à inovação e desenvolvimento econômico e tecnológico;

2. Princípios do tratamento de dados pessoais:

• Tratamento restrito ao mínimo de dados pessoais necessários e com base legal
• Finalidade explícita
• Consentimento do titular dos dados
• Transparência sobre as operações de tratamento de dados
• Segurança para proteção de dados e prevenção de riscos
• Responsabilização e prestação de contas

3. Prevalência do interesse público

• Prevê consideração da finalidade, boa-fé e o interesse público como justificativas para o tratamento e disponibilização dados pessoais cujo acesso é público

4. Compartilhamento de dados

• Estabelece procedimentos e obrigatoriedades em relação ao compartilhamento de dados entre controladores de informações no âmbito dos setores público e privado.

5. Direitos do titular

• Estabelecimento de uma estrutura de garantia de direitos das pessoas titulares de dados pessoais relativos ao acesso, consentimento, portabilidade e transparência quanto à finalidade e forma de tratamento.

6. Harmonização entre transparência e privacidade

• Alinhamento com conceitos pré-estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e aprimoramento de mecanismos para tratamento de dados pessoais e abertura de dados.

Colabore com esta minuta

Esta minuta se inspirou na legislação nacional para sua elaboração. Agora, ela está aberta para receber colaborações para aprimoramento de maneira participativa. Após o período de consulta pública, todas as contribuições serão analisadas e consolidadas pela equipe técnica da OKBR e encaminhadas para apreciação da gestão municipal para regulamentação local da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. No fim do processo, será publicada uma devolutiva sobre quais contribuições foram incorporadas ou não, com justificativas.

A proposta faz parte de uma parceria firmada entre a Prefeitura de Curvelo (MG) e a OKBR para apoiar o fortalecimento da política de governo aberto e a governança de dados no município.