Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)

Sobre esta consulta

A Lei de Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021) foi um avanço fundamental para fortalecer o conceito de governo aberto no país. A Lei busca garantir que todos tenham acesso facilitado às informações públicas, serviços online de qualidade e mecanismos de participação cidadã mais eficazes. A implementação dessa lei significa um grande passo para a modernização da administração pública, promovendo a transparência, a responsabilidade e a colaboração entre governo e sociedade.

No entanto, sua validade em municípios depende de uma regulamentação local, ou seja, só passa a valer quando houver uma lei ou decreto municipal que detalhe a legislação na cidade.

A partir de um Termo de Colaboração assinado no início de 2024, a Open Knowledge Brasil está apoiando a cidade de Curvelo para torná-la mais aberta. Esta consulta pública faz parte desse esforço.

Entenda a Lei de Governo Digital

A Lei Federal nº 14.129/2021, conhecida como Lei de Governo Digital, estabelece princípios, regras e instrumentos para a digitalização dos serviços públicos no Brasil. A seguir, alguns pontos importantes dessa lei:

1. Princípios do Governo Digital:

• Fomento à inovação.
• Eficiência na prestação de serviços públicos.
• Transparência e acesso à informação.
• Participação cidadã e controle social.
• Racionalização de recursos públicos.

2. Oficialização da Digitalização:

• Obriga a digitalização dos serviços públicos, sempre que possível, para garantir acessibilidade e eficiência.

3. Interoperabilidade dos Sistemas:

• Os sistemas e plataformas digitais do governo devem ser interoperáveis, ou seja, capazes de se comunicar e compartilhar dados entre si.

4. Acesso Digital Unificado:

• Criação de uma plataforma única para o acesso a todos os serviços públicos digitais, permitindo que o cidadão tenha uma experiência unificada e simplificada.

5. Desburocratização:

• Redução da burocracia com a eliminação de exigências de documentos e informações já existentes em bases de dados do governo.

6. Segurança da Informação e Privacidade:

• Garantia de que os dados dos cidadãos sejam protegidos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

7. Integração de Serviços Públicos:

• Incentivo à integração de serviços entre diferentes esferas de governo (federal, estadual, municipal) para facilitar o atendimento ao cidadão.

8. Participação e Controle Social:

• Promoção de mecanismos para que os cidadãos possam participar da gestão pública, como consultas públicas, plataformas de sugestões e transparência ativa.

9. Identidade Digital Única:

• Estabelecimento de uma identidade digital única para o cidadão, facilitando o acesso a serviços e a verificação de sua autenticidade.

10. Monitoramento e Avaliação de Desempenho:

• Implementação de métricas para avaliar a eficiência dos serviços digitais e a satisfação dos usuários, visando melhorias contínuas.

Novidades e avanços nesta minuta

A OKBR foi responsável pela revisão técnica da minuta proposta pela cidade de Curvelo (MG) - que, por sua vez, se inspirou na legislação nacional para sua elaboração. Alguns pontos foram incorporados a partir desse diálogo, entre os quais se destacam:

• A previsão de planos de dados abertos realizados de maneira participativa;
• A previsão de participação na elaboração de uma Estratégia de Governo Digital para a cidade;
• A preferência por licenças livres em tecnologias construídas em processos de inovação na cidade;

Agora é com você! Ajude a tornar Curvelo uma cidade mais aberta e a inspirar outras cidades a fazer o mesmo!