Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)

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Fonte: {"body":{"pt-BR":"<p><strong>Seção VI - Dos Direitos Dos Usuários da Prestação Digital de Serviços Públicos</strong></p><p><strong>Art 27º</strong> São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos, além daqueles constantes das Leis Federais no 13.460, de 26 de junho de 2017 e 13.709, de 14 de agosto de 2018:</p><p>I - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;</p><p>II- atendimento nos termos da respectiva Carta de Serviços ao Usuário;</p><p>III - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;</p><p>IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas; e</p><p>V- indicação de canal preferencial de comunicação com o prestador público para o recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras comunicações relativas à prestação de serviços públicos e a assuntos de interesse público.</p><p><strong>Capítulo 3 – Do Número Suficiente para Identificação</strong></p><p><strong>Art 28º </strong>Fica estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como número suficiente para identificação do cidadão ou da pessoa jurídica, conforme o caso, nos bancos de dados de serviços públicos, garantida a gratuidade da inscrição e das alterações nesses cadastros.</p><p><strong>Parágrafo Único</strong>. O número de inscrição no CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos municipais, do registro civil de pessoas naturais, dos documentos de identificação de conselhos profissionais.</p>"},"title":{"pt-BR":"Direitos Dos Usuários "}}

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