Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Município de Curvelo (MG)

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Fonte: {"body":{"pt-BR":"<p><strong>Art. 15.</strong> Compete ao CMPDP: </p><p>I - expedir resoluções, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, em matérias relativas à LGPD, no âmbito da Administração Pública Municipal; </p><p>II - publicar enunciados para fins de orientação de assuntos específicos relacionados à LGPD, no âmbito da Administração Pública Municipal, a partir de estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais; </p><p>III - propor a PMPD e as diretrizes estratégicas para sua implementação; </p><p>IV - orientar a elaboração do plano de adequação, com ações de curto, médio e longo prazo, para a adequação à LGPD, no âmbito da Administração Pública Municipal; </p><p>V - articular tecnicamente com especialistas de outros entes, universidades e com outras instituições de atuação técnica e institucional com a temática, para o diagnóstico e proposição de soluções para implantação da PMPD;</p>"},"title":{"pt-BR":"COMPETÊNCIAS DO COMITÊ MUNICIPAL (PARTE 1)"}}

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