Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Município de Curvelo (MG)
Colabore com o Decreto que define regras sobre proteção da privacidade e dos dados pessoais no âmbito das atividades do município
Etapas do processo
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105/11/2024 - 20/12/2024
Preparação e revisão técnica da minuta
Por meio de um Termo de Colaboração, a Open Knowledge Brasil realiza a revisão técnica da minuta proposta pela equipe de Curvelo, fazendo sugestões para aprimorar aspectos de transparência, inovação aberta e governança no texto, concomitantemente à etapa de consulta pública.
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219/11/2024 - 20/12/2024
Consulta pública
Você pode participar fazendo comentários e sugestões para aprimorar o texto, que está dividido por temas. Também pode apoiar ou rejeitar cada um dos trechos.
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306/01/2025 - 20/01/2025
Sistematização e análise das propostas
A equipe da Open Knowledge Brasil vai sistematizar e apresentar os resultados do processo participativo à equipe de Curvelo. Os diversos departamentos responsáveis pelo tema no município vão analisar e produzir uma nova versão da minuta.
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427/01/2025 - 17/02/2025
Produção e publicação de devolutiva
A Prefeitura de Curvelo, com apoio da Open Knowledge Brasil, vai elaborar Relatório de Devolutiva do processo, indicando como incorporou as sugestões do processo participativo e os próximos passos para a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Cidade.
