Minuta de estatuto para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas
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Alterações em "PRINCÍPIOS"
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Título
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- +["Art. 2º O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas tem como princípios: \n\nI - Atuar sem conotação político-partidária nem fins lucrativos; \n\nII - Defender a Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei federal 12.527/2011) e sua preservação como uma legislação que garante e facilita o acesso do público no Brasil a documentos produzidos e armazenados pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), pelo Ministério Público e por pessoas físicas e jurídicas que mantenham ou tenham mantido relações com o poder público nos três níveis (federal, estadual e municipal); \n\nIII - Defender que os órgãos públicos, em todos os níveis, tenham a preocupação de corretamente arquivar qualquer documento público de forma a facilitar o seu acesso futuro, bem como de manter sistemas permanentes de gerenciamento e preservação desses documentos."]
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Versão criada em
28/11/2024 13:42
