Minuta de estatuto para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas
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Título
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Corpo
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- +["Art. 3º O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas tem como objetivos:\n\nI - Promover e incentivar o debate sobre direito de acesso a informações públicas no Brasil – e sobre temas correlatos, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, legislações sobre dados abertos e sobre gestão e manutenção de registros públicos;\n\nII - Desenvolver atividades voltadas para o controle social da implementação da Lei de Acesso à Informação nos três Poderes e no Ministério Público, e nos três níveis;\n\nIII - Desenvolver atividades de divulgação a respeito do direito de acesso a informações públicas e da Lei de Acesso à Informação."]
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Versão criada em
28/11/2024 13:42
