Minuta de estatuto para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

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Fonte: {"body":{"pt-BR":"Art. 4º Para consecução de seus objetivos, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas desenvolverá, de acordo com seus princípios, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - Publicação de notas de opinião e notas técnicas em relação a:\r\na) ações legislativas, regulatórias, de gestão e implementação que afetem ou comprometam o acesso a informações ou a aplicação da Lei de Acesso à Informação;\r\nb) necessidade de aperfeiçoamento de práticas e mecanismos para garantia do direito de acesso a informações ou efetiva aplicação da Lei de Acesso à Informação;\r\nc) temas e fatos sugeridos pelos membros, afeitos aos objetivos e princípios do Fórum.\r\n\r\nII - Realização de levantamentos e avaliações de transparência;\r\n\r\nIII - Acionamento de órgãos de controle externo em relação a casos de violação ao direito de acesso a informações ou de descumprimento da Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\nIV - Realização de pedidos de desclassificação ou revisão da classificação de documentos e informações de interesse público;\r\n\r\nV - Realização de eventos sobre o direito de acesso a informações e sobre a Lei de Acesso à Informação;"},"title":{"pt-BR":"ATIVIDADES (PARTE 1)"}}

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