Minuta de estatuto para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

Art. 8º Para ingresso como membro no Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, a pessoa física ou jurídica deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - Ter, há pelo menos três anos, atuação comprovada em uma ou mais das seguintes áreas:
a) Direito de acesso a informações públicas;
b) Lei de Acesso à Informação;
c) Transparência pública;
d) Governo aberto;
e) Dados abertos.

II - Não estar inscrita em cadastros de penalidades da administração pública federal, estadual ou municipal decorrentes de ações fraudulentas ou de atos de corrupção ou improbidade administrativa;

III - Expressar concordância com o estatuto da coalizão e assinar o acordo de cooperação para formalização do ingresso no Fórum.

§ 1º No caso do requisito expresso no inciso I do art. 8º, serão consideradas tanto a atuação que tenha uma ou mais dessas áreas como objeto central quanto a atuação que as aborde de forma transversal, ou seja, como meio de alcançar outros objetivos ou proteger outros direitos.

§ 2º A comprovação do requisito expresso no inciso I do art. 8º será aferida pela coordenação do Fórum por meio de verificação do estatuto social da entidade e/ou portfólio de atividades/projetos/pesquisas da organização, grupo de pesquisa ou pessoa pesquisadora. No caso de meios de comunicação jornalísticos, a comprovação será aferida pela coordenação do Fórum por portfólio de reportagens produzidas com uso da Lei de Acesso à Informação.

§ 3º Após a verificação dos requisitos, a coordenação do Fórum circulará as informações do formulário entre os membros do Fórum, que terão 7 (sete) dias úteis para apresentar questões complementares ou objeções.

§ 4º No caso de as informações terem sido prestadas como resultado de convite de organização membro, esta deverá informar aos demais integrantes sobre o convite e as motivações para fazê-lo.

§ 5º Eventuais objeções deverão ser apresentadas até o 7º (sétimo) dia útil (inclusive) do prazo expresso no § 3º, contendo o(s) motivo(s) objetivo(s) da restrição ao ingresso do requerente ou convidado.