Minuta de estatuto para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

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Fonte: {"body":{"pt-BR":"CAPÍTULO VI - DA REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 21. A representação institucional do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas será exercida por:\r\n\r\nI - Pessoa que ocupe posição de presidência, direção ou coordenação no membro do Fórum que exerce a coordenação da coalizão, nos casos de:\r\n\r\na) Assinatura de ofícios a órgãos públicos e autoridades em nome do Fórum;\r\nb) Reuniões ou audiências com autoridades e outros representantes de órgãos públicos;\r\nc) Audiências públicas sobre temas ou iniciativas afeitos aos objetivos e princípios do Fórum;\r\nd) Eventos nacionais ou internacionais aos quais o Fórum seja convidado como palestrante/orador;\r\ne) Interações e colaboração com outras entidades e/ou coalizões da sociedade civil;\r\nf) Declarações à imprensa em nome do Fórum.\r\n\r\nII - Membro pessoa física ou representante de membro pessoa jurídica junto ao Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, em caso de:\r\nParticipação do Fórum em instâncias de participação social, como iniciativas de governo aberto, conselhos de políticas públicas e assemelhados."},"title":{"pt-BR":"REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL (PARTE 1)"}}

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