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Minuta de estatuto para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

Colabore com o processo de aprovação do texto do estatuto do Fórum

Passo 1 de 3
Preparação da minuta 01/11/2024 - 28/11/2024
Etapas do processo

Alterações em "CAPÍTULO VII - DAS FINANÇAS"

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Título

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Corpo

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  • +["Art. 22. Constituem receitas ordinárias do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas:\n\nI - financiamentos: todo e qualquer recurso, público ou privado, recebido pelo Fórum para fins de manutenção de suas atividades, seja de forma contínua ou em um só ato, por tempo certo ou indeterminado;\n\nII - apoios: recursos operacionais, não financeiros, compartilhados com ou cedidos ao Fórum por pessoas físicas ou jurídicas, membros ou não;\n\nIII - contribuições de membros: recursos financeiros fornecidos por membros do Fórum de forma voluntária, conforme sua disponibilidade financeiro-orçamentária.\n\n§ 1º A contribuição de membros não é condicionante para seu ingresso ou permanência na coalizão, nem incute peso diferenciado à sua participação nas atividades da coalizão.\n\n§ 2º Os membros podem iniciar, aumentar, reduzir e cessar suas contribuições a qualquer tempo, conforme sua discricionariedade, mediante comunicação prévia à coordenação."]
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Exclusões
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Adições
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Autor da versão
Avatar: Edilaine Edilaine
Versão criada em 28/11/2024 13:42

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