Minuta de estatuto para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

Impressão digital

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Valor: 1e5eada387c3cb0eb9dff45178d9074768a6b0055ba75553cfeba276ab12f0d2

Fonte: {"body":{"pt-BR":"Art. 24. As receitas ordinárias oriundas de financiamentos e de contribuições de membros serão recolhidas a uma conta corrente exclusiva para operações relacionadas ao custeio do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.\r\n\r\n§ 1º A movimentação financeira da conta corrente referida no caput será realizada pelo departamento ou setor administrativo-financeiro da pessoa jurídica que exerce a coordenação do Fórum (ou de uma delas, em caso de coordenação compartilhada).\r\n\r\n§ 2º A coordenação do Fórum prestará contas aos membros sobre a movimentação financeira da conta corrente referida no caput em intervalos máximos de três meses."},"title":{"pt-BR":"OPERACIONALIZAÇÃO FINANCEIRA"}}

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