Minuta de estatuto para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas
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Alterações em "POLÍTICA DE FINANCIAMENTO"
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- +["Art. 22. O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas adotará política interna de recebimento de financiamentos e apoios.\nParágrafo único. A política referida no caput do art. será aprovada em votação por meio digital por maioria absoluta dos membros, com quórum mínimo de 70%.\n\nArt. 25. Os valores e a periodicidade da contribuição de membros serão definidos em deliberação interna."]
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Versão criada em
28/11/2024 13:42
