Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Município de Curvelo (MG)
Colabore com o Decreto que define regras sobre proteção da privacidade e dos dados pessoais no âmbito das atividades do município
Alterações em "INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA"
Corpo
- -["O Prefeito de Curvelo, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 72 da Lei Orgânica do Município, e \nconsiderando o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; \nconsiderando que a proteção dos dados pessoais é um direito fundamental, previsto no inciso LXXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 115 de 10 de fevereiro de 2022; \nconsiderando a necessidade de dotar a Administração Pública Municipal de mecanismos de proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da norma de regência; \nconsiderando a crescente utilização da Internet e de modelos computacionais estruturados para acesso e processamento de dados disponibilizados pela administração da Prefeitura Municipal de Curvelo; \nconsiderando a necessidade da proteção da privacidade e dos dados pessoais no âmbito das atividades da Prefeitura Municipal de Curvelo;\nDECRETA:"]
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O Prefeito de Curvelo, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 72 da Lei Orgânica do Município, e
considerando o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
considerando que a proteção dos dados pessoais é um direito fundamental, previsto no inciso LXXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 115 de 10 de fevereiro de 2022;
considerando a necessidade de dotar a Administração Pública Municipal de mecanismos de proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da norma de regência;
considerando a crescente utilização da Internet e de modelos computacionais estruturados para acesso e processamento de dados disponibilizados pela administração da Prefeitura Municipal de Curvelo;
considerando a necessidade da proteção da privacidade e dos dados pessoais no âmbito das atividades da Prefeitura Municipal de Curvelo;
DECRETA:
"]
