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Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Município de Curvelo (MG)

Colabore com o Decreto que define regras sobre proteção da privacidade e dos dados pessoais no âmbito das atividades do município

Passo 1 de 4
Preparação e revisão técnica da minuta 05/11/2024 - 20/12/2024
Etapas do processo

Alterações em "CONCEITOS (PARTE 1)"

Modo de visualização comparado:
Modo de visualização HTML:

Título

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Exclusões
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Corpo

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  • +["Art. 2º Consideram-se, para fins deste decreto, sem prejuízos de outros constantes de normas correlatas, os seguintes conceitos:\nI - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;\nII - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;\nIII - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;\nIV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;\nV - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;\nVI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;\nVII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;"]
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Exclusões
  • -[""]
Adições
  • +["Art. 2º Consideram-se, para fins deste decreto, sem prejuízos de outros constantes de normas correlatas, os seguintes conceitos:\nI - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;\nII - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;\nIII - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;\nIV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;\nV - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;\nVI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;\nVII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;"]
Exclusões
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Adições
  • +["Art. 2º Consideram-se, para fins deste decreto, sem prejuízos de outros constantes de normas correlatas, os seguintes conceitos:\nI - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;\nII - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;\nIII - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;\nIV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;\nV - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;\nVI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;\nVII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;"]
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Autor da versão
Avatar: Edilaine Edilaine
Versão criada em 19/11/2024 09:01

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