Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Município de Curvelo (MG)

Capítulo III - Das Responsabilidades Dos Agentes De Tratamento

Seção I - Das Competências E Atribuições

Art. 7º Compete aos agentes de tratamento:

I - adequar e manter a conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018;

II - designar, por ato próprio, os encarregados pelo tratamento de dados pessoais do respectivo órgão;

III - adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;

IV - formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas dos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais, com observância às orientações do Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais - CMPDP;

V - estabelecer suas respectivas hipóteses de tratamento de dados pessoais;

VI - manter os dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral;