Informações sobre os cookies utilizados no site
Utilizamos cookies neste site para melhorar o desempenho da página. Cookies nos permitem oferecer uma experiência mais personalizada personalizada de navegação.

Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Município de Curvelo (MG)

Colabore com o Decreto que define regras sobre proteção da privacidade e dos dados pessoais no âmbito das atividades do município

Passo 1 de 4
Preparação e revisão técnica da minuta 05/11/2024 - 20/12/2024
Etapas do processo

Alterações em "COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES (PARTE 3)"

Modo de visualização comparado:
Modo de visualização HTML:

Título

  • -{"pt-BR"=>""}
  • +{"pt-BR"=>"COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES (PARTE 3)"}
  • -{"pt-BR"=>""}
  • +{"pt-BR"=>"COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES (PARTE 3)"}
Exclusões
  • -{"pt-BR"=>""}
Adições
  • +{"pt-BR"=>"COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES (PARTE 3)"}
Exclusões
  • -{"pt-BR"=>""}
Adições
  • +{"pt-BR"=>"COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES (PARTE 3)"}

Corpo

  • -[""]
  • +["§ 1º Além das competências enumeradas neste artigo, compete ao controlador verificar a observância, pelo operador, da adoção de padrões de boas práticas e de governança no âmbito do tratamento de dados pessoais.\n§ 2º As medidas de segurança, técnicas e administrativas, a que se refere o inciso III, devem considerar a proteção de dados pessoais desde a fase de concepção até a sua execução.\n§ 3º O tratamento de dados pessoais pelos agentes de tratamento deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir com as atribuições legais do serviço público.\n§ 4º Os órgãos da Administração Pública Municipal devem observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de tratamento de sua realização, com o fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução, em veículos de fácil acesso, preferencialmente nas páginas dos órgãos ou das entidades na internet, ou no Portal de Transparência, em seção específica."]
  • -[""]
  • +["§ 1º Além das competências enumeradas neste artigo, compete ao controlador verificar a observância, pelo operador, da adoção de padrões de boas práticas e de governança no âmbito do tratamento de dados pessoais.\n§ 2º As medidas de segurança, técnicas e administrativas, a que se refere o inciso III, devem considerar a proteção de dados pessoais desde a fase de concepção até a sua execução.\n§ 3º O tratamento de dados pessoais pelos agentes de tratamento deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir com as atribuições legais do serviço público.\n§ 4º Os órgãos da Administração Pública Municipal devem observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de tratamento de sua realização, com o fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução, em veículos de fácil acesso, preferencialmente nas páginas dos órgãos ou das entidades na internet, ou no Portal de Transparência, em seção específica."]
Exclusões
  • -[""]
Adições
  • +["§ 1º Além das competências enumeradas neste artigo, compete ao controlador verificar a observância, pelo operador, da adoção de padrões de boas práticas e de governança no âmbito do tratamento de dados pessoais.\n§ 2º As medidas de segurança, técnicas e administrativas, a que se refere o inciso III, devem considerar a proteção de dados pessoais desde a fase de concepção até a sua execução.\n§ 3º O tratamento de dados pessoais pelos agentes de tratamento deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir com as atribuições legais do serviço público.\n§ 4º Os órgãos da Administração Pública Municipal devem observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de tratamento de sua realização, com o fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução, em veículos de fácil acesso, preferencialmente nas páginas dos órgãos ou das entidades na internet, ou no Portal de Transparência, em seção específica."]
Exclusões
  • -[""]
Adições
  • +["§ 1º Além das competências enumeradas neste artigo, compete ao controlador verificar a observância, pelo operador, da adoção de padrões de boas práticas e de governança no âmbito do tratamento de dados pessoais.\n§ 2º As medidas de segurança, técnicas e administrativas, a que se refere o inciso III, devem considerar a proteção de dados pessoais desde a fase de concepção até a sua execução.\n§ 3º O tratamento de dados pessoais pelos agentes de tratamento deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir com as atribuições legais do serviço público.\n§ 4º Os órgãos da Administração Pública Municipal devem observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de tratamento de sua realização, com o fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução, em veículos de fácil acesso, preferencialmente nas páginas dos órgãos ou das entidades na internet, ou no Portal de Transparência, em seção específica."]
Número da versão 1 de 2 Mostrar todas as versões Volte para a proposta
Autor da versão
Avatar: Edilaine Edilaine
Versão criada em 19/11/2024 09:01

Você precisa ativar todas as cookies para visualizar este conteúdo.

Mudar configurações de cookies