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Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Município de Curvelo (MG)

Colabore com o Decreto que define regras sobre proteção da privacidade e dos dados pessoais no âmbito das atividades do município

Passo 1 de 4
Preparação e revisão técnica da minuta 05/11/2024 - 20/12/2024
Etapas do processo

Alterações em "DEVERES DE ATUALIZAÇÃO (PARTE 1)"

Modo de visualização comparado:
Modo de visualização HTML:

Título

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Exclusões
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Adições
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Exclusões
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Corpo

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  • +["Art. 8º Os agentes de tratamento devem realizar e manter continuamente atualizados:\nI - o mapeamento dos dados pessoais e os processos que envolvam o tratamento de dados pessoais em suas unidades;\nII - o registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado em legítimo interesse;\nIII - a análise de riscos dos processos que envolvam o tratamento de dados pessoais em suas unidades;\nIV - a identificação de contratos, convênios e instrumentos congêneres em que se realize o tratamento ou compartilhamento de dados pessoais, que necessitem de adequação à LGPD;"]
  • -[""]
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Exclusões
  • -[""]
Adições
  • +["Art. 8º Os agentes de tratamento devem realizar e manter continuamente atualizados:\nI - o mapeamento dos dados pessoais e os processos que envolvam o tratamento de dados pessoais em suas unidades;\nII - o registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado em legítimo interesse;\nIII - a análise de riscos dos processos que envolvam o tratamento de dados pessoais em suas unidades;\nIV - a identificação de contratos, convênios e instrumentos congêneres em que se realize o tratamento ou compartilhamento de dados pessoais, que necessitem de adequação à LGPD;"]
Exclusões
  • -[""]
Adições
  • +["Art. 8º Os agentes de tratamento devem realizar e manter continuamente atualizados:\nI - o mapeamento dos dados pessoais e os processos que envolvam o tratamento de dados pessoais em suas unidades;\nII - o registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado em legítimo interesse;\nIII - a análise de riscos dos processos que envolvam o tratamento de dados pessoais em suas unidades;\nIV - a identificação de contratos, convênios e instrumentos congêneres em que se realize o tratamento ou compartilhamento de dados pessoais, que necessitem de adequação à LGPD;"]
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Autor da versão
Avatar: Edilaine Edilaine
Versão criada em 19/11/2024 09:01

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