Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Município de Curvelo (MG)

Colabore com o Decreto que define regras sobre proteção da privacidade e dos dados pessoais no âmbito das atividades do município

Passo 1 de 4

Preparação e revisão técnica da minuta 05/11/2024 - 20/12/2024

Etapas do processo

Alterações em "SEÇÃO II - DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS"

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Corpo

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Art. 10. Os agentes de tratamento e os órgãos, devem designar, por meio de portaria, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º A identidade e as informações de contato institucionais do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no portal de transparência, em seção específica sobre o tratamento de dados pessoais.

§ 2º São atribuições do encarregado:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da ANPD e adotar providências;

III - orientar os servidores públicos e contratados pela Administração Pública Municipal sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - executar as atribuições determinadas pelo controlador, pelo Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais - CMPDP, ou estabelecidas em normas complementares.
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Art. 10. Os agentes de tratamento e os órgãos, devem designar, por meio de portaria, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º A identidade e as informações de contato institucionais do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no portal de transparência, em seção específica sobre o tratamento de dados pessoais.

§ 2º São atribuições do encarregado:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da ANPD e adotar providências;

III - orientar os servidores públicos e contratados pela Administração Pública Municipal sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - executar as atribuições determinadas pelo controlador, pelo Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais - CMPDP, ou estabelecidas em normas complementares.
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-["Art. 10. Os agentes de tratamento e os órgãos, devem designar, por meio de portaria, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais. § 1º A identidade e as informações de contato institucionais do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no portal de transparência, em seção específica sobre o tratamento de dados pessoais. § 2º São atribuições do encarregado: I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da ANPD e adotar providências; III - orientar os servidores públicos e contratados pela Administração Pública Municipal sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais; IV - executar as atribuições determinadas pelo controlador, pelo Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais - CMPDP, ou estabelecidas em normas complementares."]
+["Art. 10. Os agentes de tratamento e os órgãos, devem designar, por meio de portaria, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.§ 1º A identidade e as informações de contato institucionais do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no portal de transparência, em seção específica sobre o tratamento de dados pessoais.§ 2º São atribuições do encarregado:I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;II - receber comunicações da ANPD e adotar providências;III - orientar os servidores públicos e contratados pela Administração Pública Municipal sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;IV - executar as atribuições determinadas pelo controlador, pelo Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais - CMPDP, ou estabelecidas em normas complementares."]

Exclusões

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Art. 10. Os agentes de tratamento e os órgãos, devem designar, por meio de portaria, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º A identidade e as informações de contato institucionais do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no portal de transparência, em seção específica sobre o tratamento de dados pessoais.

§ 2º São atribuições do encarregado:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da ANPD e adotar providências;

III - orientar os servidores públicos e contratados pela Administração Pública Municipal sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - executar as atribuições determinadas pelo controlador, pelo Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais - CMPDP, ou estabelecidas em normas complementares.
"]

Adições

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Art. 10. Os agentes de tratamento e os órgãos, devem designar, por meio de portaria, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º A identidade e as informações de contato institucionais do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no portal de transparência, em seção específica sobre o tratamento de dados pessoais.

§ 2º São atribuições do encarregado:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da ANPD e adotar providências;

III - orientar os servidores públicos e contratados pela Administração Pública Municipal sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - executar as atribuições determinadas pelo controlador, pelo Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais - CMPDP, ou estabelecidas em normas complementares.
"]

Exclusões

-["Art. 10. Os agentes de tratamento e os órgãos, devem designar, por meio de portaria, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais. § 1º A identidade e as informações de contato institucionais do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no portal de transparência, em seção específica sobre o tratamento de dados pessoais. § 2º São atribuições do encarregado: I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da ANPD e adotar providências; III - orientar os servidores públicos e contratados pela Administração Pública Municipal sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais; IV - executar as atribuições determinadas pelo controlador, pelo Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais - CMPDP, ou estabelecidas em normas complementares."]

Adições

+["Art. 10. Os agentes de tratamento e os órgãos, devem designar, por meio de portaria, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.§ 1º A identidade e as informações de contato institucionais do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no portal de transparência, em seção específica sobre o tratamento de dados pessoais.§ 2º São atribuições do encarregado:I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;II - receber comunicações da ANPD e adotar providências;III - orientar os servidores públicos e contratados pela Administração Pública Municipal sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;IV - executar as atribuições determinadas pelo controlador, pelo Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais - CMPDP, ou estabelecidas em normas complementares."]

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Autor da versão

Edilaine

Versão criada em 19/11/2024 10:47