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Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Município de Curvelo (MG)

Colabore com o Decreto que define regras sobre proteção da privacidade e dos dados pessoais no âmbito das atividades do município

Passo 1 de 4
Preparação e revisão técnica da minuta 05/11/2024 - 20/12/2024
Etapas do processo

Alterações em "TRANSFERÊNCIA E COMPARTILHAMENTO DE DADOS (PARTE 2)"

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Corpo

  • -["§ 2º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público à pessoa jurídica de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:\nI - nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº 13.709, de 2018;\nII - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;\nIII - nas exceções constantes dos incisos I a IV do § 1º."]
  • +["

    § 2º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público à pessoa jurídica de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:

    I - nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº 13.709, de 2018;

    II - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;

    III - nas exceções constantes dos incisos I a IV do § 1º.

    "]
  • -["§ 2º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público à pessoa jurídica de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:\nI - nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº 13.709, de 2018;\nII - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;\nIII - nas exceções constantes dos incisos I a IV do § 1º."]
  • +["<p>§ 2º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público à pessoa jurídica de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto: </p><p>I - nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº 13.709, de 2018; </p><p>II - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 da Lei Federal nº 13.709, de 2018; </p><p>III - nas exceções constantes dos incisos I a IV do § 1º.</p>"]
Exclusões
  • -["§ 2º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público à pessoa jurídica de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:\nI - nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº 13.709, de 2018;\nII - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;\nIII - nas exceções constantes dos incisos I a IV do § 1º."]
Adições
  • +["

    § 2º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público à pessoa jurídica de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:

    I - nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº 13.709, de 2018;

    II - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;

    III - nas exceções constantes dos incisos I a IV do § 1º.

    "]
Exclusões
  • -["§ 2º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público à pessoa jurídica de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:\nI - nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº 13.709, de 2018;\nII - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;\nIII - nas exceções constantes dos incisos I a IV do § 1º."]
Adições
  • +["<p>§ 2º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público à pessoa jurídica de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto: </p><p>I - nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº 13.709, de 2018; </p><p>II - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 da Lei Federal nº 13.709, de 2018; </p><p>III - nas exceções constantes dos incisos I a IV do § 1º.</p>"]
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Autor da versão
Avatar: Edilaine Edilaine
Versão criada em 19/11/2024 09:40

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