Informações sobre os cookies utilizados no site
Utilizamos cookies neste site para melhorar o desempenho da página. Cookies nos permitem oferecer uma experiência mais personalizada personalizada de navegação.

Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Município de Curvelo (MG)

Colabore com o Decreto que define regras sobre proteção da privacidade e dos dados pessoais no âmbito das atividades do município

Passo 1 de 4
Preparação e revisão técnica da minuta 05/11/2024 - 20/12/2024
Etapas do processo

Alterações em "TRANSFERÊNCIA E COMPARTILHAMENTO DE DADOS (PARTE 3)"

Modo de visualização comparado:
Modo de visualização HTML:

Corpo

  • -["§ 3º Em quaisquer hipóteses previstas neste artigo:\nI - a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo agente de tratamento à entidade privada;\nII - as entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo agente de tratamento;\nIII - a comunicação dos dados pessoais com entidades privadas e o uso compartilhado entre elas e os agentes de tratamento, quando necessário consentimento do titular, deverão ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do consentimento."]
  • +["

    § 3º Em quaisquer hipóteses previstas neste artigo:

    I - a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo agente de tratamento à entidade privada;

    II - as entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo agente de tratamento;

    III - a comunicação dos dados pessoais com entidades privadas e o uso compartilhado entre elas e os agentes de tratamento, quando necessário consentimento do titular, deverão ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do consentimento.

    "]
  • -["§ 3º Em quaisquer hipóteses previstas neste artigo:\nI - a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo agente de tratamento à entidade privada;\nII - as entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo agente de tratamento;\nIII - a comunicação dos dados pessoais com entidades privadas e o uso compartilhado entre elas e os agentes de tratamento, quando necessário consentimento do titular, deverão ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do consentimento."]
  • +["<p>§ 3º Em quaisquer hipóteses previstas neste artigo: </p><p>I - a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo agente de tratamento à entidade privada; </p><p>II - as entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo agente de tratamento; </p><p>III - a comunicação dos dados pessoais com entidades privadas e o uso compartilhado entre elas e os agentes de tratamento, quando necessário consentimento do titular, deverão ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do consentimento.</p>"]
Exclusões
  • -["§ 3º Em quaisquer hipóteses previstas neste artigo:\nI - a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo agente de tratamento à entidade privada;\nII - as entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo agente de tratamento;\nIII - a comunicação dos dados pessoais com entidades privadas e o uso compartilhado entre elas e os agentes de tratamento, quando necessário consentimento do titular, deverão ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do consentimento."]
Adições
  • +["

    § 3º Em quaisquer hipóteses previstas neste artigo:

    I - a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo agente de tratamento à entidade privada;

    II - as entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo agente de tratamento;

    III - a comunicação dos dados pessoais com entidades privadas e o uso compartilhado entre elas e os agentes de tratamento, quando necessário consentimento do titular, deverão ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do consentimento.

    "]
Exclusões
  • -["§ 3º Em quaisquer hipóteses previstas neste artigo:\nI - a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo agente de tratamento à entidade privada;\nII - as entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo agente de tratamento;\nIII - a comunicação dos dados pessoais com entidades privadas e o uso compartilhado entre elas e os agentes de tratamento, quando necessário consentimento do titular, deverão ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do consentimento."]
Adições
  • +["<p>§ 3º Em quaisquer hipóteses previstas neste artigo: </p><p>I - a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo agente de tratamento à entidade privada; </p><p>II - as entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo agente de tratamento; </p><p>III - a comunicação dos dados pessoais com entidades privadas e o uso compartilhado entre elas e os agentes de tratamento, quando necessário consentimento do titular, deverão ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do consentimento.</p>"]
Número da versão 2 de 2 Mostrar todas as versões Volte para a proposta
Autor da versão
Avatar: Edilaine Edilaine
Versão criada em 19/11/2024 09:41

Você precisa ativar todas as cookies para visualizar este conteúdo.

Mudar configurações de cookies