Informações sobre os cookies utilizados no site
Utilizamos cookies neste site para melhorar o desempenho da página. Cookies nos permitem oferecer uma experiência mais personalizada personalizada de navegação.

Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Município de Curvelo (MG)

Colabore com o Decreto que define regras sobre proteção da privacidade e dos dados pessoais no âmbito das atividades do município

Passo 1 de 4
Preparação e revisão técnica da minuta 05/11/2024 - 20/12/2024
Etapas do processo

Alterações em "COMPETÊNCIAS DO COMITÊ MUNICIPAL (PARTE 1)"

Modo de visualização comparado:
Modo de visualização HTML:

Título

  • -{"pt-BR"=>""}
  • +{"pt-BR"=>"COMPETÊNCIAS DO COMITÊ MUNICIPAL (PARTE 1)"}
  • -{"pt-BR"=>""}
  • +{"pt-BR"=>"COMPETÊNCIAS DO COMITÊ MUNICIPAL (PARTE 1)"}
Exclusões
  • -{"pt-BR"=>""}
Adições
  • +{"pt-BR"=>"COMPETÊNCIAS DO COMITÊ MUNICIPAL (PARTE 1)"}
Exclusões
  • -{"pt-BR"=>""}
Adições
  • +{"pt-BR"=>"COMPETÊNCIAS DO COMITÊ MUNICIPAL (PARTE 1)"}

Corpo

  • -[""]
  • +["Art. 15. Compete ao CMPDP:\nI - expedir resoluções, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, em matérias relativas à LGPD, no âmbito da Administração Pública Municipal;\nII - publicar enunciados para fins de orientação de assuntos específicos relacionados à LGPD, no âmbito da Administração Pública Municipal, a partir de estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais;\nIII - propor a PMPD e as diretrizes estratégicas para sua implementação;\nIV - orientar a elaboração do plano de adequação, com ações de curto, médio e longo prazo, para a adequação à LGPD, no âmbito da Administração Pública Municipal;\nV - articular tecnicamente com especialistas de outros entes, universidades e com outras instituições de atuação técnica e institucional com a temática, para o diagnóstico e proposição de soluções para implantação da PMPD;"]
  • -[""]
  • +["Art. 15. Compete ao CMPDP:\nI - expedir resoluções, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, em matérias relativas à LGPD, no âmbito da Administração Pública Municipal;\nII - publicar enunciados para fins de orientação de assuntos específicos relacionados à LGPD, no âmbito da Administração Pública Municipal, a partir de estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais;\nIII - propor a PMPD e as diretrizes estratégicas para sua implementação;\nIV - orientar a elaboração do plano de adequação, com ações de curto, médio e longo prazo, para a adequação à LGPD, no âmbito da Administração Pública Municipal;\nV - articular tecnicamente com especialistas de outros entes, universidades e com outras instituições de atuação técnica e institucional com a temática, para o diagnóstico e proposição de soluções para implantação da PMPD;"]
Exclusões
  • -[""]
Adições
  • +["Art. 15. Compete ao CMPDP:\nI - expedir resoluções, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, em matérias relativas à LGPD, no âmbito da Administração Pública Municipal;\nII - publicar enunciados para fins de orientação de assuntos específicos relacionados à LGPD, no âmbito da Administração Pública Municipal, a partir de estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais;\nIII - propor a PMPD e as diretrizes estratégicas para sua implementação;\nIV - orientar a elaboração do plano de adequação, com ações de curto, médio e longo prazo, para a adequação à LGPD, no âmbito da Administração Pública Municipal;\nV - articular tecnicamente com especialistas de outros entes, universidades e com outras instituições de atuação técnica e institucional com a temática, para o diagnóstico e proposição de soluções para implantação da PMPD;"]
Exclusões
  • -[""]
Adições
  • +["Art. 15. Compete ao CMPDP:\nI - expedir resoluções, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, em matérias relativas à LGPD, no âmbito da Administração Pública Municipal;\nII - publicar enunciados para fins de orientação de assuntos específicos relacionados à LGPD, no âmbito da Administração Pública Municipal, a partir de estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais;\nIII - propor a PMPD e as diretrizes estratégicas para sua implementação;\nIV - orientar a elaboração do plano de adequação, com ações de curto, médio e longo prazo, para a adequação à LGPD, no âmbito da Administração Pública Municipal;\nV - articular tecnicamente com especialistas de outros entes, universidades e com outras instituições de atuação técnica e institucional com a temática, para o diagnóstico e proposição de soluções para implantação da PMPD;"]
Número da versão 1 de 2 Mostrar todas as versões Volte para a proposta
Autor da versão
Avatar: Edilaine Edilaine
Versão criada em 19/11/2024 09:01

Você precisa ativar todas as cookies para visualizar este conteúdo.

Mudar configurações de cookies