Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Município de Curvelo (MG)

Art. 15. Compete ao CMPDP:

I - expedir resoluções, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, em matérias relativas à LGPD, no âmbito da Administração Pública Municipal;

II - publicar enunciados para fins de orientação de assuntos específicos relacionados à LGPD, no âmbito da Administração Pública Municipal, a partir de estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais;

III - propor a PMPD e as diretrizes estratégicas para sua implementação;

IV - orientar a elaboração do plano de adequação, com ações de curto, médio e longo prazo, para a adequação à LGPD, no âmbito da Administração Pública Municipal;

V - articular tecnicamente com especialistas de outros entes, universidades e com outras instituições de atuação técnica e institucional com a temática, para o diagnóstico e proposição de soluções para implantação da PMPD;