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Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Município de Curvelo (MG)

Colabore com o Decreto que define regras sobre proteção da privacidade e dos dados pessoais no âmbito das atividades do município

Passo 1 de 4
Preparação e revisão técnica da minuta 05/11/2024 - 20/12/2024
Etapas do processo

Alterações em "COMPETÊNCIAS DO COMITÊ MUNICIPAL (PARTE 2)"

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Título

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Adições
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Corpo

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  • +["VI - promover entre os agentes públicos municipais, a difusão do conhecimento das normas e medidas de segurança sobre proteção de dados pessoais;\nVII - formular orientações sobre a indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal; \nVIII - orientar os encarregados responsáveis pela implementação da PMPD;\nIX - orientar e estimular a adoção de padrões para o tratamento e proteção de dados pessoais pelos agentes de tratamento;\nX - promover ou produzir manuais de orientação para implementação da PMPD, modelos de documentos e suas respectivas atualizações, assim como capacitações para os agentes públicos."]
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Exclusões
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Adições
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Exclusões
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Adições
  • +["VI - promover entre os agentes públicos municipais, a difusão do conhecimento das normas e medidas de segurança sobre proteção de dados pessoais;\nVII - formular orientações sobre a indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal; \nVIII - orientar os encarregados responsáveis pela implementação da PMPD;\nIX - orientar e estimular a adoção de padrões para o tratamento e proteção de dados pessoais pelos agentes de tratamento;\nX - promover ou produzir manuais de orientação para implementação da PMPD, modelos de documentos e suas respectivas atualizações, assim como capacitações para os agentes públicos."]
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Autor da versão
Avatar: Edilaine Edilaine
Versão criada em 19/11/2024 09:01

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