Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Município de Curvelo (MG)

XI - disponibilizar canal de comunicação próprio com os órgãos da Administração Pública Municipal;

XII - orientar sobre requisitos mínimos do canal de comunicação entre titulares, ANPD e os agentes de tratamento;

XIII - realizar ações de cooperação institucional com a ANPD, visando ao cumprimento de suas diretrizes no âmbito municipal;

XIV - fornecer orientações para a padronização de cláusulas de proteção de dados pessoais, propostas pela PGM, nos instrumentos contratuais administrativos;

XV - recomendar aos agentes de tratamento a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais;