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Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Município de Curvelo (MG)

Colabore com o Decreto que define regras sobre proteção da privacidade e dos dados pessoais no âmbito das atividades do município

Passo 1 de 4
Preparação e revisão técnica da minuta 05/11/2024 - 20/12/2024
Etapas do processo

Alterações em "COMPETÊNCIAS DO COMITÊ MUNICIPAL (PARTE 4)"

Modo de visualização comparado:
Modo de visualização HTML:

Título

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Corpo

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  • +["XVI - editar procedimento e guia acerca da comunicação de incidente de segurança à ANPD, observadas as demais disposições deste decreto;\nXVII - manifestar-se nos casos de incidente de tratamento, nos termos do disposto no inciso XII do art. 7º;\nXVIII - propor a elaboração de planos de adequação relativos à proteção de dados pessoais ao encarregado das empresas estatais, informando eventual ausência ao gestor ou responsável pelo controle da entidade, para as providências pertinentes;\nXIX - realizar outras atividades consultivas e normativas que forem necessárias ao cumprimento das disposições deste decreto."]
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Exclusões
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Adições
  • +["XVI - editar procedimento e guia acerca da comunicação de incidente de segurança à ANPD, observadas as demais disposições deste decreto;\nXVII - manifestar-se nos casos de incidente de tratamento, nos termos do disposto no inciso XII do art. 7º;\nXVIII - propor a elaboração de planos de adequação relativos à proteção de dados pessoais ao encarregado das empresas estatais, informando eventual ausência ao gestor ou responsável pelo controle da entidade, para as providências pertinentes;\nXIX - realizar outras atividades consultivas e normativas que forem necessárias ao cumprimento das disposições deste decreto."]
Exclusões
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Adições
  • +["XVI - editar procedimento e guia acerca da comunicação de incidente de segurança à ANPD, observadas as demais disposições deste decreto;\nXVII - manifestar-se nos casos de incidente de tratamento, nos termos do disposto no inciso XII do art. 7º;\nXVIII - propor a elaboração de planos de adequação relativos à proteção de dados pessoais ao encarregado das empresas estatais, informando eventual ausência ao gestor ou responsável pelo controle da entidade, para as providências pertinentes;\nXIX - realizar outras atividades consultivas e normativas que forem necessárias ao cumprimento das disposições deste decreto."]
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Autor da versão
Avatar: Edilaine Edilaine
Versão criada em 19/11/2024 09:01

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