Minuta de estatuto para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas
Colabore com o processo de aprovação do texto do estatuto do Fórum
Alterações em "ATIVIDADES (PARTE 1)"
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- +["Art. 4º Para consecução de seus objetivos, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas desenvolverá, de acordo com seus princípios, as seguintes atividades:\n\nI - Publicação de notas de opinião e notas técnicas em relação a:\na) ações legislativas, regulatórias, de gestão e implementação que afetem ou comprometam o acesso a informações ou a aplicação da Lei de Acesso à Informação;\nb) necessidade de aperfeiçoamento de práticas e mecanismos para garantia do direito de acesso a informações ou efetiva aplicação da Lei de Acesso à Informação;\nc) temas e fatos sugeridos pelos membros, afeitos aos objetivos e princípios do Fórum.\n\nII - Realização de levantamentos e avaliações de transparência;\n\nIII - Acionamento de órgãos de controle externo em relação a casos de violação ao direito de acesso a informações ou de descumprimento da Lei de Acesso à Informação;\n\nIV - Realização de pedidos de desclassificação ou revisão da classificação de documentos e informações de interesse público;\n\nV - Realização de eventos sobre o direito de acesso a informações e sobre a Lei de Acesso à Informação;"]
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Versão criada em
28/11/2024 13:42
