Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)

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Fonte: {"body":{"pt-BR":"<p>DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E INCORPORA OS COMANDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. </p><p>O Prefeito de Curvelo, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 72 da Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, DECRETA:</p>"},"title":{"pt-BR":"Introdução e escopo"}}

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