Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)

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Fonte: {"body":{"pt-BR":"<p><strong>Art 1º</strong> Ficam adotados os princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação cidadã, previstos na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Município de Curvelo.</p><p><strong>Parágrafo Único.</strong> Na aplicação deste Decreto deverá ser observado o disposto nas Leis Federais nº 14.129, de 29 de março de 2021, 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei dos usuários dos serviços públicos), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e na Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Lei sobre sobre sigilo nas instituições financeiras).</p><p><strong>Art 2</strong>º Este Decreto aplica-se:</p><p>I - aos órgãos da administração pública direta municipal, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo;</p><p>II - às entidades da administração pública indireta municipal, concessionárias e permissionárias, e</p><p>III - às pessoas jurídicas de direito privado que possuam parcerias, contratos e instrumentos congêneres firmados com o Município.</p><p><strong>Parágrafo Único</strong>. A aplicação das disposições deste Decreto às pessoas jurídicas de direito privado limitar-se-á aos aspectos diretamente relacionados à execução das parcerias, contratos e instrumentos congêneres firmados com o Município, não interferindo em atividades que não estejam vinculadas aos acordos estabelecidos com a administração pública municipal.</p>"},"title":{"pt-BR":"Disposições gerais"}}

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