Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)
Colabore com o Decreto que define regras sobre dados abertos e tecnologia no município
Alterações em "Componentes do Governo Digital - Definição"
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- +{"pt-BR"=>"Componentes do Governo Digital - Definição"}
Corpo
- -[""]
- +["**Seção IV - Dos Componentes do Governo Digital**\n**Subseção Única - Da Definição**\n**Art 18.** São componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública:\nI - a Base Nacional, Estadual e Municipal de Serviços Públicos;\nII - as Cartas de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e\nIII - as Plataformas de Governo Digital."]
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23/08/2024 11:37
