Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)
Colabore com o Decreto que define regras sobre dados abertos e tecnologia no município
Alterações em "Base Municipal de Serviços Públicos"
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Corpo
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- +[" **Seção II - Da Base Municipal de Serviços Públicos**\n**Art 19.** O Poder Executivo municipal poderá estabelecer Base Municipal de Serviços Públicos, que reunirá informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de sua competência.\nParágrafo único. O Município de Curvelo poderá disponibilizar as informações sobre a prestação de serviços públicos municipais na Base Nacional de Serviços Públicos, seguindo os formatos abertos e padrões interoperáveis adotados em âmbito nacional."]
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Versão criada em
23/08/2024 11:37
