Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)
Colabore com o Decreto que define regras sobre dados abertos e tecnologia no município
Alterações em "Base Municipal de Serviços Públicos"
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Seção II - Da Base Municipal de Serviços Públicos
Art 19. O Poder Executivo municipal poderá estabelecer Base Municipal de Serviços Públicos, que reunirá informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de sua competência.
Parágrafo único. O Município de Curvelo poderá disponibilizar as informações sobre a prestação de serviços públicos municipais na Base Nacional de Serviços Públicos, seguindo os formatos abertos e padrões interoperáveis adotados em âmbito nacional.
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Seção II - Da Base Municipal de Serviços Públicos
Art 19º O Poder Executivo municipal poderá estabelecer Base Municipal de Serviços Públicos, que reunirá informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de sua competência.
Parágrafo Único. O Município de Curvelo poderá disponibilizar as informações sobre a prestação de serviços públicos municipais na Base Nacional de Serviços Públicos, seguindo os formatos abertos e padrões interoperáveis adotados em âmbito nacional.
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