Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)

Colabore com o Decreto que define regras sobre dados abertos e tecnologia no município

Passo 4 de 4

Produção e publicação de Devolutiva 13/10/2024 - 04/11/2024

Etapas do processo

Alterações em "Diretrizes e princípios"

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Título

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Corpo

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+["**Art 3º** São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública:\nI - a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis;\nII - a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial;\nIII - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;\nIV - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;\nV - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;\nVI - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;\nVII - o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;\nVIII - o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública;\nIX - a atuação integrada entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação e no controle dos serviços públicos, com o compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a prestação do serviço, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e, quando couber, com a transferência de sigilo, nos termos do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Lei sobre sobre sigilo nas instituições financeiras);\nX - a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço;\nXI - a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;\nXII - a imposição imediata e de uma única vez ao interessado das exigências necessárias à prestação dos serviços públicos, justificada exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente;\nXIII - a vedação de exigência de prova de fato já comprovada pela apresentação de documento ou de informação válida;\nXIV - a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos;\nXV - a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos;\nXVI - a permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço;\nXVII - a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);\nXVIII - o cumprimento de compromissos e de padrões de qualidade divulgados na Carta de Serviços ao Usuário;\nXIX - a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);\nXX - o estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores públicos para o uso das tecnologias digitais e para a inclusão digital da população;\nXXI - o estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos;\nXXII - a implantação do governo como plataforma e a promoção do uso de dados, preferencialmente anonimizados, por pessoas físicas e jurídicas de diferentes setores da sociedade, resguardado o disposto nos arts. 7º e 11 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com vistas, especialmente, à formulação de políticas públicas, de pesquisas científicas, de geração de negócios e de controle social;\nXXIII - o tratamento adequado a idosos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);\nXXIV - a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de tecnologias, de padrões e de formatos abertos e livres, conforme disposto no inciso V do caput do art. 24 e no art. 25 da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e\nXXV - a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor público."]

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+["**Art 3º** São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública:\nI - a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis;\nII - a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial;\nIII - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;\nIV - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;\nV - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;\nVI - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;\nVII - o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;\nVIII - o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública;\nIX - a atuação integrada entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação e no controle dos serviços públicos, com o compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a prestação do serviço, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e, quando couber, com a transferência de sigilo, nos termos do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Lei sobre sobre sigilo nas instituições financeiras);\nX - a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço;\nXI - a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;\nXII - a imposição imediata e de uma única vez ao interessado das exigências necessárias à prestação dos serviços públicos, justificada exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente;\nXIII - a vedação de exigência de prova de fato já comprovada pela apresentação de documento ou de informação válida;\nXIV - a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos;\nXV - a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos;\nXVI - a permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço;\nXVII - a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);\nXVIII - o cumprimento de compromissos e de padrões de qualidade divulgados na Carta de Serviços ao Usuário;\nXIX - a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);\nXX - o estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores públicos para o uso das tecnologias digitais e para a inclusão digital da população;\nXXI - o estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos;\nXXII - a implantação do governo como plataforma e a promoção do uso de dados, preferencialmente anonimizados, por pessoas físicas e jurídicas de diferentes setores da sociedade, resguardado o disposto nos arts. 7º e 11 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com vistas, especialmente, à formulação de políticas públicas, de pesquisas científicas, de geração de negócios e de controle social;\nXXIII - o tratamento adequado a idosos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);\nXXIV - a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de tecnologias, de padrões e de formatos abertos e livres, conforme disposto no inciso V do caput do art. 24 e no art. 25 da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e\nXXV - a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor público."]

Exclusões

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Adições

+["**Art 3º** São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública:\nI - a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis;\nII - a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial;\nIII - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;\nIV - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;\nV - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;\nVI - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;\nVII - o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;\nVIII - o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública;\nIX - a atuação integrada entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação e no controle dos serviços públicos, com o compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a prestação do serviço, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e, quando couber, com a transferência de sigilo, nos termos do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Lei sobre sobre sigilo nas instituições financeiras);\nX - a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço;\nXI - a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;\nXII - a imposição imediata e de uma única vez ao interessado das exigências necessárias à prestação dos serviços públicos, justificada exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente;\nXIII - a vedação de exigência de prova de fato já comprovada pela apresentação de documento ou de informação válida;\nXIV - a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos;\nXV - a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos;\nXVI - a permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço;\nXVII - a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);\nXVIII - o cumprimento de compromissos e de padrões de qualidade divulgados na Carta de Serviços ao Usuário;\nXIX - a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);\nXX - o estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores públicos para o uso das tecnologias digitais e para a inclusão digital da população;\nXXI - o estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos;\nXXII - a implantação do governo como plataforma e a promoção do uso de dados, preferencialmente anonimizados, por pessoas físicas e jurídicas de diferentes setores da sociedade, resguardado o disposto nos arts. 7º e 11 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com vistas, especialmente, à formulação de políticas públicas, de pesquisas científicas, de geração de negócios e de controle social;\nXXIII - o tratamento adequado a idosos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);\nXXIV - a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de tecnologias, de padrões e de formatos abertos e livres, conforme disposto no inciso V do caput do art. 24 e no art. 25 da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e\nXXV - a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor público."]

Exclusões

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Adições

+["**Art 3º** São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública:\nI - a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis;\nII - a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial;\nIII - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;\nIV - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;\nV - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;\nVI - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;\nVII - o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;\nVIII - o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública;\nIX - a atuação integrada entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação e no controle dos serviços públicos, com o compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a prestação do serviço, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e, quando couber, com a transferência de sigilo, nos termos do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Lei sobre sobre sigilo nas instituições financeiras);\nX - a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço;\nXI - a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;\nXII - a imposição imediata e de uma única vez ao interessado das exigências necessárias à prestação dos serviços públicos, justificada exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente;\nXIII - a vedação de exigência de prova de fato já comprovada pela apresentação de documento ou de informação válida;\nXIV - a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos;\nXV - a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos;\nXVI - a permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço;\nXVII - a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);\nXVIII - o cumprimento de compromissos e de padrões de qualidade divulgados na Carta de Serviços ao Usuário;\nXIX - a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);\nXX - o estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores públicos para o uso das tecnologias digitais e para a inclusão digital da população;\nXXI - o estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos;\nXXII - a implantação do governo como plataforma e a promoção do uso de dados, preferencialmente anonimizados, por pessoas físicas e jurídicas de diferentes setores da sociedade, resguardado o disposto nos arts. 7º e 11 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com vistas, especialmente, à formulação de políticas públicas, de pesquisas científicas, de geração de negócios e de controle social;\nXXIII - o tratamento adequado a idosos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);\nXXIV - a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de tecnologias, de padrões e de formatos abertos e livres, conforme disposto no inciso V do caput do art. 24 e no art. 25 da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e\nXXV - a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor público."]

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Autor da versão

Fernanda Campagnucci

Versão criada em 23/08/2024 11:37