Informações sobre os cookies utilizados no site
Utilizamos cookies neste site para melhorar o desempenho da página. Cookies nos permitem oferecer uma experiência mais personalizada personalizada de navegação.

Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)

Colabore com o Decreto que define regras sobre dados abertos e tecnologia no município

Passo 4 de 4
Produção e publicação de Devolutiva 13/10/2024 - 04/11/2024
Etapas do processo

Alterações em "Prestação de Serviços Digitais"

Modo de visualização comparado:
Modo de visualização HTML:

Título

  • -{"pt-BR"=>""}
  • +{"pt-BR"=>"Prestação de Serviços Digitais"}
  • -{"pt-BR"=>""}
  • +{"pt-BR"=>"Prestação de Serviços Digitais"}
Exclusões
  • -{"pt-BR"=>""}
Adições
  • +{"pt-BR"=>"Prestação de Serviços Digitais"}
Exclusões
  • -{"pt-BR"=>""}
Adições
  • +{"pt-BR"=>"Prestação de Serviços Digitais"}

Corpo

  • -[""]
  • +["**Seção II - Do Governo Digital**\n**Art 14.** A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial.\nParágrafo único. O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço.\n**Art 15.** A administração pública municipal observará, de maneira integrada, a consolidação da Estratégia Nacional de Governo Digital, editada pelo Poder Executivo Federal, que observará os princípios e as diretrizes de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 14.129/2021.\n**Art 16.** O Poder Executivo municipal deverá editar estratégia de governo digital a ser construída de maneira participativa, no âmbito de sua competência, buscando a sua compatibilização com a estratégia federal.\nParágrafo único. Regulamento específico a ser editado pelo Poder Executivo municipal disporá sobre a periodicidade de atualização da estratégia municipal de governo digital e sobre o processo de participação da população na sua elaboração."]
  • -[""]
  • +["**Seção II - Do Governo Digital**\n**Art 14.** A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial.\nParágrafo único. O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço.\n**Art 15.** A administração pública municipal observará, de maneira integrada, a consolidação da Estratégia Nacional de Governo Digital, editada pelo Poder Executivo Federal, que observará os princípios e as diretrizes de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 14.129/2021.\n**Art 16.** O Poder Executivo municipal deverá editar estratégia de governo digital a ser construída de maneira participativa, no âmbito de sua competência, buscando a sua compatibilização com a estratégia federal.\nParágrafo único. Regulamento específico a ser editado pelo Poder Executivo municipal disporá sobre a periodicidade de atualização da estratégia municipal de governo digital e sobre o processo de participação da população na sua elaboração."]
Exclusões
  • -[""]
Adições
  • +["**Seção II - Do Governo Digital**\n**Art 14.** A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial.\nParágrafo único. O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço.\n**Art 15.** A administração pública municipal observará, de maneira integrada, a consolidação da Estratégia Nacional de Governo Digital, editada pelo Poder Executivo Federal, que observará os princípios e as diretrizes de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 14.129/2021.\n**Art 16.** O Poder Executivo municipal deverá editar estratégia de governo digital a ser construída de maneira participativa, no âmbito de sua competência, buscando a sua compatibilização com a estratégia federal.\nParágrafo único. Regulamento específico a ser editado pelo Poder Executivo municipal disporá sobre a periodicidade de atualização da estratégia municipal de governo digital e sobre o processo de participação da população na sua elaboração."]
Exclusões
  • -[""]
Adições
  • +["**Seção II - Do Governo Digital**\n**Art 14.** A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial.\nParágrafo único. O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço.\n**Art 15.** A administração pública municipal observará, de maneira integrada, a consolidação da Estratégia Nacional de Governo Digital, editada pelo Poder Executivo Federal, que observará os princípios e as diretrizes de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 14.129/2021.\n**Art 16.** O Poder Executivo municipal deverá editar estratégia de governo digital a ser construída de maneira participativa, no âmbito de sua competência, buscando a sua compatibilização com a estratégia federal.\nParágrafo único. Regulamento específico a ser editado pelo Poder Executivo municipal disporá sobre a periodicidade de atualização da estratégia municipal de governo digital e sobre o processo de participação da população na sua elaboração."]
Número da versão 1 de 3 Mostrar todas as versões Volte para a proposta
Autor da versão
Avatar: Fernanda Campagnucci Fernanda Campagnucci
Versão criada em 23/08/2024 11:37

Você precisa ativar todas as cookies para visualizar este conteúdo.

Mudar configurações de cookies