Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)

Colabore com o Decreto que define regras sobre dados abertos e tecnologia no município

Passo 4 de 4

Produção e publicação de Devolutiva 13/10/2024 - 04/11/2024

Etapas do processo

Alterações em "Laboratórios de Inovação"

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Título

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Corpo

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+["**Capítulo 6 – Dos Laboratórios de Inovação**\n**Art 45.** Os entes públicos poderão instituir laboratórios de inovação, abertos à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento e a experimentação de conceitos, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos, o tratamento de dados produzidos pelo poder público e a participação do cidadão no controle da administração pública.\n**Art 46.** Os laboratórios de inovação terão como diretrizes:\nI - colaboração interinstitucional e com a sociedade;\nII - promoção e experimentação de tecnologias abertas e livres;\nIII - uso de práticas de desenvolvimento e prototipação de softwares e de métodos ágeis para formulação e implementação de políticas públicas;\nIV - foco na sociedade e no cidadão;\nV - fomento à participação social e à transparência pública;\nVI - incentivo à inovação;\nVII - apoio ao empreendedorismo inovador e fomento a ecossistema de inovação tecnológica direcionado ao setor público;\nVIII - apoio a políticas públicas orientadas por dados e com base em evidências, a fim de subsidiar a tomada de decisão e de melhorar a gestão pública;\nIX - estímulo à participação de servidores, de estagiários e de colaboradores em suas atividades;\nX - difusão de conhecimento no âmbito da administração pública.\n**Art. 47**. Os experimentos, as ideias, as ferramentas, os softwares, os resultados e os métodos inovadores desenvolvidos nos laboratórios municipais de inovação serão compartilhados preferencialmente por meio de licenças livres não restritivas.\nParágrafo único. Caso não seja possível a adoção de licenças livres nas soluções produzidas com investimento público municipal, a opção por licenças não restritivas deverá ser justificada."]

Exclusões

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Adições

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Exclusões

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Adições

+["**Capítulo 6 – Dos Laboratórios de Inovação**\n**Art 45.** Os entes públicos poderão instituir laboratórios de inovação, abertos à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento e a experimentação de conceitos, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos, o tratamento de dados produzidos pelo poder público e a participação do cidadão no controle da administração pública.\n**Art 46.** Os laboratórios de inovação terão como diretrizes:\nI - colaboração interinstitucional e com a sociedade;\nII - promoção e experimentação de tecnologias abertas e livres;\nIII - uso de práticas de desenvolvimento e prototipação de softwares e de métodos ágeis para formulação e implementação de políticas públicas;\nIV - foco na sociedade e no cidadão;\nV - fomento à participação social e à transparência pública;\nVI - incentivo à inovação;\nVII - apoio ao empreendedorismo inovador e fomento a ecossistema de inovação tecnológica direcionado ao setor público;\nVIII - apoio a políticas públicas orientadas por dados e com base em evidências, a fim de subsidiar a tomada de decisão e de melhorar a gestão pública;\nIX - estímulo à participação de servidores, de estagiários e de colaboradores em suas atividades;\nX - difusão de conhecimento no âmbito da administração pública.\n**Art. 47**. Os experimentos, as ideias, as ferramentas, os softwares, os resultados e os métodos inovadores desenvolvidos nos laboratórios municipais de inovação serão compartilhados preferencialmente por meio de licenças livres não restritivas.\nParágrafo único. Caso não seja possível a adoção de licenças livres nas soluções produzidas com investimento público municipal, a opção por licenças não restritivas deverá ser justificada."]

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Autor da versão

Fernanda Campagnucci

Versão criada em 23/08/2024 11:37