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Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)

Colabore com o Decreto que define regras sobre dados abertos e tecnologia no município

Passo 4 de 4
Produção e publicação de Devolutiva 13/10/2024 - 04/11/2024
Etapas do processo

Alterações em "Disposições Finais"

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Título

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Corpo

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  • +["**Capítulo 8 – Disposições Finais**\n**Art 51.** O acesso e a conexão para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total ou parcialmente pelo governo, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços públicos e a redução de custos aos usuários, nos termos da lei.\n**Art 52**. Compete a cada Poder a edição de regulamento próprio, estabelecendo as unidades responsáveis pela coordenação e os mecanismos de governança necessários para a efetiva implementação das disposições previstas neste Decreto.\n**Art 53**. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."]
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Autor da versão
Avatar: Fernanda Campagnucci Fernanda Campagnucci
Versão criada em 23/08/2024 11:37

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