Processo participativo
A Open Knowledge Brasil, em parceria com a Prefeitura de Curvelo (MG), convida todas as pessoas a pa...
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Data de início
26/08/2024 -
Data final
27/09/2024
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Criado em
21/08/2024 -
Proposta
Processo participativo: Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)
Art 31° Qualquer interessado poderá apresentar pedido de abertura de bases de dados da...
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23/08/2024 -
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Processo participativo: Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)
Capítulo 4 – Do Governo Como Plataforma Seção I - Da Abertura Dos DadosArt 29º Os dados...
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23/08/2024 -
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Processo participativo: Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)
Art 22º O painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos de que trata o inciso II do...
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23/08/2024 -
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Processo participativo: Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)
Art 4º Para os fins deste Decreto considera-se:I - autosserviço: acesso pelo cidadão a serviço...
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23/08/2024 -
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Processo participativo: Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)
Capítulo 2 – Da digitalização da Administração Pública e da Prestação Digital de Serviços...
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23/08/2024 -
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Processo participativo: Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)
Seção III - Das Plataformas de Governo DigitalArt 20º As Plataformas de Governo Digital,...
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23/08/2024 -
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Processo participativo: Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)
Art 3º São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública: I - a...
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23/08/2024 -
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Processo participativo: Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)
Capítulo 8 – Disposições FinaisArt 51º O acesso e a conexão para o uso de serviços públicos...
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23/08/2024 -
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Processo participativo: Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)
Seção V - Da Prestação Digital Dos Serviços PúblicosArt 24º Os órgãos e as entidades responsáveis...
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23/08/2024 -
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Processo participativo: Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)
Seção VI - Dos Direitos Dos Usuários da Prestação Digital de Serviços PúblicosArt 27º São...
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23/08/2024 -
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Processo participativo: Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)
Seção II - Da Interoperabilidade de Dados Entre Órgãos PúblicosArt 39º Os órgãos e as entidades...
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23/08/2024 -
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Processo participativo: Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)
Capítulo 5 – Do Domicílio EletrônicoArt 43º Os órgãos e as entidades referidos no art. 2º deste...
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23/08/2024 -
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Processo participativo: Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)
Capítulo 6 – Dos Laboratórios de InovaçãoArt 45º Os entes públicos poderão instituir laboratórios...
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23/08/2024 -
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Processo participativo: Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)
Capítulo 7 – Da Governança, da gestão de riscos, do controle e da auditoriaArt 48º Caberá à...
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23/08/2024 -
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Processo participativo: Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)
Seção III - Das Redes de ConhecimentoArt 17º O Poder Executivo municipal poderá criar redes de...
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23/08/2024 -
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Processo participativo: Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)
Art 1º Ficam adotados os princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da...
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23/08/2024 -
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Processo participativo: Regulamentação da Lei de Governo Digital no Município de Curvelo (MG)
Seção II - Do Governo DigitalArt 14º A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por...
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23/08/2024 -
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